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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 04 de Janeiro de 2017 - 15:59

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 761, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 22 de Julho de 2009 - 01:00

Associação. Ação coletiva sobre matéria tributária. Impossibilidade jurídica do pedido.

Sentença Tributária.
Notícias Publicado em 23 de Dezembro de 2025 - 11:24

Indulto de Natal exclui condenados por atentado à democracia

Decreto está publicado no Diário Oficial da União
Doutrina » Penal Publicado em 21 de Março de 2024 - 15:38

STJ decide que Robinho deve cumprir pena por estupro no Brasil; advogado criminalista comenta caso

Ex-jogador de futebol já foi condenado pela Justiça italiana a nove anos de prisão em 2022
Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2024 - 10:22

Mantido desconto de contribuição confederativa de trabalhadora rural

Para a 3ª Turma, a cobrança é constitucional
Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2024 - 16:24

Decisão do TST considera que extrapolação habitual da jornada de trabalho em turnos de revezamento descaracteriza norma coletiva

A decisão é da 5ª Turma
Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2023 - 14:14

Justiça declara ineficácia de cláusula que impedia equiparação de aposentadoria em empresa privatizada

A julgadora deferiu ainda tutela de urgência para determinar que a empresa e os sindicatos réus se abstenham imediatamente de excluir os gerentes e diretores aposentados dos reajustes salariais concedidos aos trabalhadores da ativa
Notícias Publicado em 01 de Março de 2023 - 10:50

Ausência de dolo específico afasta condenação por improbidade administrativa

A Decisão é da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos.
Colunas » Tome Nota Publicado em 17 de Fevereiro de 2023 - 14:16

FGV Direito SP promove debate online sobre a reforma trabalhista

O evento será no dia 27 de fevereiro, às 14h. Os palestrantes serão: Renata Queiroz Dutra, professora de Direito da Universidade de Brasília; Julio César Bebber, juiz do Trabalho da 24ª Região; e Davi Furtado Meirelles, desembargador do Trabalho da 2ª Região.
Doutrina » Trabalhista Publicado em 08 de Fevereiro de 2023 - 16:58

Empresas são obrigadas a liberar colaboradores durante o carnaval?

Festividade não é considerada como feriado nacional e liberação de funcionários depende de negociação entre empregador e empregado.
Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2022 - 12:12

DF é condenado a arcar com transporte e tratamento de hemodiálise

A decisão foi unânime e não cabe mais recursos, pois já transitou em julgado.
Doutrina » Trabalhista Publicado em 03 de Agosto de 2022 - 13:32

Jornada de quatro dias pode ser objeto de negociações coletivas para sair do papel, afirma especialista

Empresas precisam se atentar para o máximo da prorrogação de horas diárias e para suas implicações, que podem incluir a manutenção ou redução do salário.
Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2022 - 16:49

Projeto revoga dispositivos sobre análise de liminar para mandados de segurança

Autora afirma que as mudanças propostas harmonizam o sistema processual e preservam a lógica recursal.
Notícias Publicado em 16 de Junho de 2021 - 15:39

Tribunal determina que instituto devolva valores arrecadados em “crowdfunding”

Réu usou nome de projeto social indevidamente.
Notícias Publicado em 13 de Abril de 2021 - 16:18

Citando “Uber” e “progresso”, TJ-SP confirma legalidade do modelo de fretamento da Buser

Decisão em 2ª instância também não entende que atividade de fretadores seja irregular ou represente concorrência desleal.
Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2021 - 13:54

Projeto prevê até 4 anos de prisão para quem furar fila da vacina contra Covid-19

Punição também valerá para agente público que deixar de comunicar irregularidades na ordem de aplicação da vacina.
Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2020 - 16:51

Indústria é condenada por pagar bônus a empregados que não fizeram greve

Para a 3ª Turma, trata-se de conduta antissindical.
Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2020 - 11:25

Bancário consegue anular decisão desfavorável por falta de juntada dos votos vencidos

De acordo com o CPC, o voto vencido é considerado parte integrante da decisão.
Notícias Publicado em 15 de Maio de 2020 - 11:12

Gol é afastada de execução de valores devidos a cobrador de ônibus

A empresa aérea não integra o mesmo grupo econômico da empresa de transporte urbano.
Notícias Publicado em 25 de Março de 2020 - 11:06

Projeto de Lei concede salário temporário para mais pobres durante pandemia

O objetivo é desestimular que a população saia de casa, mas sem prejudicar os trabalhadores informais em razão do desaquecimento da economia.

Exibindo resultado de 1901 até 1920 de um total de 5318

Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

Sentença Tributária.

Decreto está publicado no Diário Oficial da União

Ex-jogador de futebol já foi condenado pela Justiça italiana a nove anos de prisão em 2022

Para a 3ª Turma, a cobrança é constitucional

A decisão é da 5ª Turma

A julgadora deferiu ainda tutela de urgência para determinar que a empresa e os sindicatos réus se abstenham imediatamente de excluir os gerentes e diretores aposentados dos reajustes salariais concedidos aos trabalhadores da ativa

A Decisão é da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos.

O evento será no dia 27 de fevereiro, às 14h. Os palestrantes serão: Renata Queiroz Dutra, professora de Direito da Universidade de Brasília; Julio César Bebber, juiz do Trabalho da 24ª Região; e Davi Furtado Meirelles, desembargador do Trabalho da 2ª Região.

Festividade não é considerada como feriado nacional e liberação de funcionários depende de negociação entre empregador e empregado.

A decisão foi unânime e não cabe mais recursos, pois já transitou em julgado.

Empresas precisam se atentar para o máximo da prorrogação de horas diárias e para suas implicações, que podem incluir a manutenção ou redução do salário.

Autora afirma que as mudanças propostas harmonizam o sistema processual e preservam a lógica recursal.

Réu usou nome de projeto social indevidamente.

Decisão em 2ª instância também não entende que atividade de fretadores seja irregular ou represente concorrência desleal.

Punição também valerá para agente público que deixar de comunicar irregularidades na ordem de aplicação da vacina.

Para a 3ª Turma, trata-se de conduta antissindical.

De acordo com o CPC, o voto vencido é considerado parte integrante da decisão.

A empresa aérea não integra o mesmo grupo econômico da empresa de transporte urbano.

O objetivo é desestimular que a população saia de casa, mas sem prejudicar os trabalhadores informais em razão do desaquecimento da economia.

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